16 – Uma formalização de “Não Autorização” do desconto das Contribuições Extraordinárias em folha de pagamento tem alguma validade?

Resposta:

Não. Esse tipo de documento não tem amparo legal. Os resultados deficitários dos Planos de Benefícios importam na obrigação dos participantes, assistidos, pensionistas e patrocinadora a contribuir, de forma paritária, para o equacionamento, por expressa determinação legal (art. 19 e 21 da LC 109/2001).

Dessa forma, tendo havido a apuração de resultado deficitário no plano de benefícios, é impositiva a adoção de medidas para equacionamento, sob pena de aplicação pela PREVIC de sanções aos Dirigentes e ao Postalis como previsto no artigo 78 do Decreto 4.942/2003.