4- Qual é o embasamento legal para cobrança das Contribuições Extraordinárias para Equacionamento do Déficit?

Resposta:

A base legal para a cobrança de contribuição para equacionamento de déficits encontra-se nos seguintes normativos:
• Lei Complementar nº 108/2001, artigo 6°;
• Lei Complementar nº 109/2001, artigo 21;
• Resolução CGPC nº 26/2008, artigos 28, 29 e 30
• Nova redação da CGPC 26/2008, dada pela Resolução MTPS/CNPC Nº 22/2015
• Nova redação do item 10 do anexo da resolução CGPC 18/2006, dada pela CNPC 22/2015

Conforme determina a legislação citada, qualquer equacionamento deverá ser dividido entre a Patrocinadora (Correios) e os participantes, sejam eles ativos (em atividade) ou assistidos (que já recebem benefícios do Postalis), de forma paritária.

Há previsão para cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento do déficit também no regulamento do plano BD, no artigo 65, incisos IV, V, VI.